RECUSEI FAZER O BAFÔMETRO, E AGORA? Em primeiro lugar, mantenha a calma e não se desespere. Saiba que existe a possibilidade de interposição de 03 (três) recursos administrativos: A boa notícia é que durante o andamento do processo, enquanto não houver o encerramento de todas as fases e instâncias recursais, não haverá qualquer restrição em […]
FUI PEGO NO BAFÔMETRO, E AGORA? Em primeiro lugar, mantenha a calma e não se desespere. Saiba que existe a possibilidade de interposição de 03 (três) recursos administrativos: A boa notícia é que durante o andamento do processo, enquanto não houver o encerramento de todas as fases e instâncias recursais, não haverá qualquer restrição em
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Conflito aparente de normas Ao longo de vinte e cinco anos de atuação no Direito de Trânsito, verificamos que grande parte das peças acusatórias relacionadas ao Crime de Embriaguez ao Volante tem como fundamento o Artigo 306, parágrafos 1º e 2º do Código de Trânsito Brasileiro. Em decorrência de tais denúncias, constatamos que muitas Sentenças
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Crimes de Trânsito Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 1oNo homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à
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Lei Seca Se você procura informações sobre a Lei Seca, sobre a Infração (Multa de Trânsito) prevista no Artigo 165 do CTB (Embriaguez) ou sobre a Infração (Multa de Trânsito) prevista no Artigo 165-A (Recusa ao Teste do Etilômetro), VOCÊ ESTÁ NO LUGAR CERTO. Aqui você encontra todas as informações necessárias e pode esclarecer muitas
Cassação da CNH O QUE É A CASSAÇÃO DA CNH? CASSAÇÃO: é uma penalidade imposta ao condutor que comete qualquer infração de trânsito durante o período em que estiver impedido de dirigir, ou seja, quando o condutor estiver cumprindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir e conduzir qualquer veículo. QUANDO OCORRE A CASSAÇÃO
Suspensão de CNH O QUE É A SUSPENSÃO DA CNH? O termo correto é SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: Período em que o condutor fica impedido de conduzir veículos automotores em vias públicas. QUANDO OCORRE A SUSPENSÃO? PRIMEIRA HIPOTESE: A suspensão do direito de dirigir pode ocorrer quando o condutor atinge uma determinada quantidade de
